MPF entra com ação para suspender concurso até retificação do edital PRF

O Ministério Público Federal (MPF) em Caxias do Sul (RS) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a União e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) retifique o edital do concurso da Polícia Rodoviária Federal.

O pedido foi feito para adequá-lo à Convenção Internacional Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de inclusão. As provas do concurso PRF estão marcadas para o dia 03 de fevereiro.

A ação tem o objetivo de assegurar o direito das pessoas com deficiência em participar do concurso público em igualdade de condições com as demais pessoas. O edital, embora possibilite a inscrição nessas condições, apresenta disposições que, na prática, impedem que elas sejam aprovadas.

De acordo com o MPF, a proximidade da primeira fase do concurso, bem como a negativa dos réus em retificar o edital, demonstrou que não havia outra providência a ser tomada a não ser a urgente intervenção do poder judiciário.

O concurso para Polícia Federal (PF) também recebeu ação civil pública sobre a participação de pessoas com deficiência. O MPF, no entanto, teve recurso negado e a seleção teve prosseguimento.

A União tem até 72h para se manifestar

A Juíza Silvana Conzatti assinou, às 21h47 do dia 29 de janeiro, o documento eletrônico que intima a União e dá prazo de até 72h para manifestação, ou seja, até o dia 01 de fevereiro.

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