Justiça manda governo de Roraima exonerar servidores temporários da Setrabes

A Justiça de Roraima mandou o governo do estado exonerar todos os servidores temporários lotados na Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) em um prazo de 72h. A decisão foi proferida nessa terça-feira (5) pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Roraima, Luiz Alberto de Morais Júnior.

A determinação foi dada após pedido do Ministério Público de Roraima (MP-RR) realizado no dia 4, que alegou ser incoerente cancelar o concurso já homologado para cortar gastos sendo que o estado contratou mais comissionados para a pasta do que o número de vagas oferecidas pelo certame.

No último sábado, dia 2, o governo cancelou todos os concursos públicos em andamento, incluindo o da Setrabes que estava homologado.

Governo de Roraima tem 72 horas para cumprir a decisão

Além da exoneração, a decisão obriga que governo comprove perante a Justiça que os servidores foram dispensados dentro das 72 horas que foram concedidas.

“Determino, por cautela, a intimação, por ora, com urgência, do procurador-geral do estado para prestar esclarecimentos acerca do fato narrado pelo exequente (o MP-RR), no prazo de 72h, bem como para que, no mesmo prazo, comprove o desligamento dos servidores de vínculo temporário”, descrito no trecho da decisão.

A determinação menciona também um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o estado e o MP-RR, que prevê a realização do concurso Setrabes.

O acordo de 2014 e firmado em 2016, garantira a realização do certame justamente para reverter problemas do efetivo defasado da secretaria.

Caso descumpra a decisão até a sexta-feira (8), o governo será penalizado a pagar uma multa diária no valor de R$ 5 mil. O estado também deverá prestar esclarecimentos quanto ao possível descumprimento do TAC.

Em publicação do Diário Oficial do Estado de Roraima datada no dia 2 de janeiro, o governo de Roraima nomeou 206 funcionários comissionados para trabalhar na Setrabes.

O concurso para a pasta oferece 73 vagas. De acordo com a coletiva do governo realizado no último sábado (2), a efetivação dos aprovados não ultrapassa o teto orçamentário da secretaria.

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