APOIO AOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DO TJ-AM

A realização de concursos públicos por orgãos públicos acarreta uma série de fatores na sociedade. Milhares de pessoas abdicam de uma série de coisas e principalmente de momentos de lazer com sua família em prol de uma aprovação.

O Tribunal de Justiça do Amazonas, órgão extremamente respeitado devido ao atingimento de todas as metas determinadas pelo CNJ, realizou em 2019 um concurso público que movimentou todo país. Foram milhares de concurseiros inscritos que acreditaram nas informações amplamente divulgadas que todos os aprovados seriam convocados com a máxima urgência.

Mas parece que este sonho da nomeação encontra-se cada vez mais longe depois que foi divulgada a contratação de 288 servidores temporários, sem qualquer critério de seleção e preterindo todas as pessoas da lista de aprovados.

A contratação precária de temporários, vai de encontro com preceitos constitucionais, podendo ensejar crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa.

Existe farta jurisprudência no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça contra esta prática. Cito a Súmula 15 do STF que garante aos aprovados o direito a sua nomeação:

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

O STJ tem entendido que a celebração de contratos precários pela Administração Pública, na vigência de concurso público anterior, confere aos candidatos preteridos direito líquido e certo à nomeação ao cargo pleiteado. É o que se extrai dos seguintes precedentes:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CANDIDATAS APROVADAS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

(…)

4. A jurisprudência mais abalizada já assentou a orientação de que referidos direitos estão condicionados ao poder discricionário da Administração quanto à conveniência e oportunidade do chamamento dos aprovados, salvo se ficar comprovado nos autos que houve a contratação de pessoal, de forma precária, dentro da validade do concurso, para o preenchimento de vagas existentes, hipótese que não se coaduna com a presente.

5. Recurso Ordinário desprovido, em consonância com o parecer ministerial.” (RMS 24.721/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho5ª Turma, DJe de 29/09/2008).

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO FEDERAL. ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL. PREENCHIMENTO DE VAGA EXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.[…]

3. A ‘ratio essendi’ de a contratação precária de terceiros fazer surgir o direito líquido e certo dos aprovados em concurso público à nomeação às vagas existente, decorre do fato de ela demonstrar a necessidade de pessoal para desempenho de determinada atividade administrativa.

A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, demonstra a necessidade de provimento dos cargos vagos, nascendo a necessidade de nomeação dos aprovados e não a contratação de temporários.

Não só a jurisprudência é unânime, como também a doutrina pátria no sentido de que a nomeação de contratados temporários para exercer funções idênticas de concursando, é considerada uma forma de preterição. Ademais, é interessante transcrever brilhante lição do professor Celso Antônio Bandeira de Melo, a saber:

“A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante as contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime de concursos). A RAZÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM APREÇO OBVIAMENTE, É CONTEMPLAR SITUAÇÕES NAS QUAIS OU A PRÓPRIA ATIVIDADE A SER DESEMPENHADA, REQUERIDA POR RAZÕES MUÍTISSIMO IMPORTANTES, É TEMPORÁRIA, EVENTUAL (não se justificando a criação de cargo ou emprego pelo que não haveria cogitar do concurso público), OU A ATIVIDADE NÃO É TEMPORÁRIA, MAS O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DEMANDA QUE SE FAÇA IMEDIATO SUPRIMENTO TEMPORÁRIO DE UMA NECESSIDADE (nesse sentido ‘necessidade temporária’), POR NÃO HAVER TEMPO HÁBIL PARA REALIZAR CONCURSO, SEM QUE SUAS DELONGAS DEIXEM INSUPRIDO O INTERESSE INCOMUM QUE SE TEM DE ACOBERTAR”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 260.). (grifo nosso).

Por todos os motivos alegados acima, o Sou Concurseiro e Vou Passar se coloca ao lado de todos os aprovados neste concurso público do Tribunal de Justiça do Amazonas, no sentido que sejam cumpridas as regras constitucionais, pois entendemos que a violação de nosso todo ordenamento jurídico é patente e inaceitável de um orgão que deveria prezar pela total legalidade de seus atos.

Por fim, colocamos todo nosso corpo técnico de advogados à disposição de todo o grupo de aprovados no último concurso público de servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Professor Fábio Silva

Coordenador do Sou Concurseiro e Vou Passar

1 comentário

  1. Parabéns, professor. O Souconcurseiro, mais uma vez, dá exemplo e atua com seriedade. Essa manifestação de apoio aos alunos, mesmo após a realização da prova, demonstra o real comprometimento do curso com as pessoas, o acurado trabalho que é feito para que alcancem o objetivo pelo qual tanto trabalharam de forma justa e compromisso com a legalidade. O curso, durante a fase de preparação para a prova, ajudou pessoas do Brasil todo e merece reconhecimento pelo trabalho honesto, sério e, especialmente, pela qualidade das aulas e do material.

    Quanto ao tema do artigo, que os desembargadores executem e submetam-se à adequada aplicação dos mandamentos constitucionais e homologuem o o certame que transcorreu sem ilegalidade, pois é um dever deles e direito, não só das milhares de pessoas que se deslocaram de todo o Brasil para o Amazonas, mas, também, de toda a população amazonense. Dessa forma, este exemplar Tribunal, demonstrará o seu engajamento com o que é justo, com a coisa pública, com a ordem constitucional na aplicação da regra de ingresso no serviço público por meio de concurso, assim como a devida repulsão que as instituições públicas devem ter com eventuais e irregulares condutas em que o público é utilizado como se privado fosse.

    Parabéns pelo excelente trabalho e forte abraço.

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