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Governo de Roraima publica decreto oficial sobre o cancelamento

Foi publicado nesta quinta-feira (14), o Decreto nº 26.561 de 13 de fevereiro de 2019, que determina o cancelamento da realização do Concurso Público para provimento de cargos das carreiras da Polícia Civil do Estado de Roraima, regido pelo Edital nº 1 – PCRR/SEGAD, de 17 de agosto de 2018.

De acordo com o Decreto nº 26.561, o Governador do Estado informa que decretou estado de calamidade no âmbito de gestão financeira no Estado.

Além disso, considera a inexistência de estudo de impacto orçamentário e financeiro que antecede o certame do Concurso Público para o provimento de Cargos Efetivos no Poder Executivo Estadual, e também, a Decisão Judicial onde o juiz Luiz Alberto de Moraes Júnior da 2ª Vara da Fazenda Públicareconsidera a liminar que matinha o concurso da Polícia Civil de Roraima em andamento, que fica determinado:

Art. 1º Fica cancelada a realização do concurso público para provimento de cargos das carreiras da Polícia Civil do Estado de Roraima, regido pelo Edital nº 1 – PCRR/SEGAD, de 17 de agosto de 2018.

Em seu parágrafo único, o Decreto nº 26.561 informa que os direitos dos candidatos serão resguardados.

Parágrafo único: Ficam resguardados os direitos dos candidatos à devolução do valor correspondente à taxa de inscrição no certame, cabendo à Secretaria de Estado da Administração adotar as medidas necessária para tanto.

Concurso da Polícia Civil de Roraima teve mais de 30 mil inscritos

Ao todo, foram mais de 30 mil inscritos para o concurso PC-RR e as provas seriam aplicadas no próximo final de semana, nos dias 16 e 17 de fevereiro em Boa Vista.

O concurso PC-RR, aberto em agosto de 2018, foi suspenso no início deste mês pelo Governo do Estado, junto com outras três seleções: Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social (Setrabes), Polícia Militar e Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc).

Os concursos da PM-RR e da Setrabes foram mantidos após o governador voltar atrás em sua decisão, já que as provas para o concurso da Polícia Militar foram realizadas em dezembro de 2018 e o da Setrabes estava homologado. Os prazos para as próximas etapas do concurso PM-RR foram adiados.

O edital da PC-RR contemplava 330 vagas de níveis médio e superior, incluindo reserva para candidatos com deficiência. As lotações seriam na capital e no interior do Estado.

As oportunidades eram para os cargos de Delegado de Polícia. Médico Legista, Odonto-legista, Perito Criminal em várias especialidades, Escrivão de Polícia, Agente, perito Papiloscopista, Auxiliar de Perito Criminal e Auxiliar de Necrópsia.

Governador de Roraima cede à pressão de manifestantes e mantém concurso da PM

O governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium, voltou atrás na noite desta quinta-feira, 7, sobre o cancelamento do concurso da Polícia Militar, decidindo manter o concurso. A medida ocorreu após concurseiros pressionarem o governo com manifestações contra a decisão que cancelou quatro concursos públicos em Roraima, entre eles o da PM.

O governador afirmou que mesmo mantendo o concurso da PM-RR, os prazos para as próximas etapas do concurso serão adiadas. O certame prevê a contratação de 400 soldados e as provas objetivas foram aplicadas em dezembro de 2018. O resultado da avaliação estava previsto para 28 de fevereiro. O governador, porém, disse que não há orçamento para seguir com o cronograma inicial da seleção

Por isso, a solução encontrada foi adiar as outras etapas do concurso – testes físicos, psicológicos e investigação social. “A recomendação da nossa procuradoria (Geral do Estado) seria pelo cancelamento, mas nós optamos por adiar as etapas e manter o concurso”, destacou o governador em coletiva de impressa.

Denarium também decidiu manter o concurso da Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social (Setrabes), já homologado.

Polícia Civil-RR e Sejuc

Já o da Polícia Civil, embora a justiça já tenha dado decisão que obriga o estado a continuar com o certame, Denarium afirmou que a Procuradoria Geral do Estado vai recorrer para que permaneça cancelado ou para que seja suspenso.

“A Procuradoria Geral do estado tem que recorrer porque naquele momento em que foi registrado o concurso não se tinha a atual situação que temos hoje. […] A Justiça é quem vai definir se cancela ou se prorroga. Lembrando, mais uma vez, que hoje nós não temos dinheiro, não temos orçamento e não temos recursos. Então, vai depender do orçamento e da decisão judicial”, informou o governador sobre a realização do concurso da Polícia Civil.

Quanto ao concurso da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), o governador afirmou que segue cancelado. A seleção da Sejuc é a única que ainda estava na etapa de autorização e planejamento com previsão de 100 vagas.

“Sei da necessidade de mais agentes penitenciários, que estamos construindo um novo presídio, reformando a Penitenciária Agrícola e é fato que vamos precisar aumentar o quadro de agentes, mas não posso falar se vai ser daqui a quatro meses ou seis. Depende do orçamento do estado”, pontou Denarium.

Durante a coletiva, foi informado também que o andamento de todos os concursos vai depender do ajuste que o estado precisa fazer para se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme Denarium, o gasto com pessoal chega a 52,02%, enquanto o limite deve ser de 49%.

“Para que a gente possa nomear algum servidor público, a gente tem que estar com 46%, porque 49% é o limite. Então, eu não posso contratar, e para que a gente chegue a isso é necessário fazer a redução na folha de pagamento”.

Concurseiros da PM comemoram a vitória

A decisão do governo em manter o concurso da PM, mesmo com a decisão de estender os prazos, foi comemorada por concurseiros que pretendem ingressar na corporação.

De acordo com o candidato ao certame Eder Escórcio após lutarem há quase seis dias pela manutenção do concurso, o governador decidiu manter o concurso.

“A primeira fase foi realizada e ele disse que vai manter as etapas, era o que o movimento dos concurseiros de Roraima pretendia. Lutamos há quase seis dias. O governador honrou sua palavra e nesse momento agradecemos o compromisso. As etapas agora, com certeza, serão um pouco alongadas, mas o concurso está mantido e esses homens e mulheres que passarem irão contribuir para a segurança pública de Roraima”, disse Eder Escórcio, um dos candidatos inscritos no certame.

Governo de Roraima informa que os concursos terão novo cronograma

Na manhã desta quinta-feira, cerca de 250 concurseiros e professores realizaram um novo protesto reivindicando a manutenção dos quatro concursos públicos que foram cancelados pelo governo do estado no último sábado (2).

Após as manifestações, uma comissão representada por concurseiros foram recebidos pelo governador Antonio Denarium, no Palácio do Governo. Durante o encontro, foi acordado que os concursos que haviam sido cancelados pelo gabinete de crise da gestão poderão ter novo cronograma.

De acordo com João Catalano, advogado da comissão dos concurseiros que participou da reunião, informou que o concurso da Secretaria de Trabalho e Bem-Estar (Setrabes) será mantido, porém, o concurso da Polícia Civil continuará cancelado, e o da Polícia Militar e da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) terão novas datas.

“O que ficou acordado é que o concurso da Setrabes será mantido, assim como compromisso de convocação de todos os aprovados. O concurso para agentes penitenciários não terá como sair esse ano, porém não está descartado. O concurso da Polícia Civil tem grande possibilidade realmente de ser cancelado e o da Polícia Militar há o consenso para a manutenção da segurança, mas com alteração dos prazos das fases que virão”, relatou.

Justiça manda governo de Roraima exonerar servidores temporários da Setrabes

A Justiça de Roraima mandou o governo do estado exonerar todos os servidores temporários lotados na Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) em um prazo de 72h. A decisão foi proferida nessa terça-feira (5) pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Roraima, Luiz Alberto de Morais Júnior.

A determinação foi dada após pedido do Ministério Público de Roraima (MP-RR) realizado no dia 4, que alegou ser incoerente cancelar o concurso já homologado para cortar gastos sendo que o estado contratou mais comissionados para a pasta do que o número de vagas oferecidas pelo certame.

No último sábado, dia 2, o governo cancelou todos os concursos públicos em andamento, incluindo o da Setrabes que estava homologado.

Governo de Roraima tem 72 horas para cumprir a decisão

Além da exoneração, a decisão obriga que governo comprove perante a Justiça que os servidores foram dispensados dentro das 72 horas que foram concedidas.

“Determino, por cautela, a intimação, por ora, com urgência, do procurador-geral do estado para prestar esclarecimentos acerca do fato narrado pelo exequente (o MP-RR), no prazo de 72h, bem como para que, no mesmo prazo, comprove o desligamento dos servidores de vínculo temporário”, descrito no trecho da decisão.

A determinação menciona também um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o estado e o MP-RR, que prevê a realização do concurso Setrabes.

O acordo de 2014 e firmado em 2016, garantira a realização do certame justamente para reverter problemas do efetivo defasado da secretaria.

Caso descumpra a decisão até a sexta-feira (8), o governo será penalizado a pagar uma multa diária no valor de R$ 5 mil. O estado também deverá prestar esclarecimentos quanto ao possível descumprimento do TAC.

Em publicação do Diário Oficial do Estado de Roraima datada no dia 2 de janeiro, o governo de Roraima nomeou 206 funcionários comissionados para trabalhar na Setrabes.

O concurso para a pasta oferece 73 vagas. De acordo com a coletiva do governo realizado no último sábado (2), a efetivação dos aprovados não ultrapassa o teto orçamentário da secretaria.